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Lei Municipal n.º 1.287, de 28 de Dezembro de 2009
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por adm
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última modificação
18/10/2018 10h09
Dispõe sobre a instituição do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS Francisco Sá e dá outras providências.
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Legislação Municipal
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2009
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Lei Municipal n.º 1.288, de 28 de Dezembro de 2009
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por adm
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última modificação
18/10/2018 10h10
Autoriza município firmar convênio, abrir crédito especial e transferir recursos financeiros ou materiais para Associação dos Garimpeiros Manuais de Francisco Sá/MG, e dá outras providências.
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Legislação Municipal
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2009
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Lei Municipal n.º 1.289, de 25 de Fevereiro de 2010
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por adm
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última modificação
19/10/2018 09h49
Autoriza o município de Francisco Sá a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências.
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Legislação Municipal
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2010
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Lei Municipal n.º 1.290, de 08 de Março de 2010
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por adm
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última modificação
19/10/2018 09h50
Cria o Conselho Municipal de Esporte e dá outras providências.
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Legislação Municipal
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2010
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Lei Municipal n.º 1.291, de 19 de Março de 2010
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por adm
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última modificação
19/10/2018 09h51
Cria Conselho Municipal das Cidades e contém outras providências.
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2010
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Lei Municipal n.º 1.292, de 19 de Março de 2010
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por adm
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última modificação
22/10/2018 10h05
Autoriza município firmar convênio com a União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação do Estado de Minas Gerais - UNDIME-MG e dá outras providências.
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Legislação Municipal
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2010
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Lei Municipal n.º 1.293, de 19 de Março de 2010
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por adm
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última modificação
20/11/2018 09h21
Dispõe sobre Utilidade Pública. (ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DO BAIRRO JOSÉ MARIA ALKIMIN)
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Legislação Municipal
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2010
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Lei Municipal n.º 1.294, de 26 de Março de 2010
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por adm
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última modificação
22/10/2018 10h06
Dispõe sobre autorização para doação de terreno do município de Francisco Sá para a Associação Funerária do Bairro João Gonçalves e dá outras providências.
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Legislação Municipal
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2010
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Lei Municipal n.º 1.295, de 26 de Março de 2010
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por adm
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última modificação
23/10/2018 16h30
Dispõe sobre autorização para doação de terreno do município de Francisco Sá para a Instituição Adventista de Educação e Assistência Social Este Brasileira e dá outras providências.
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Legislação Municipal
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2010
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Lei Municipal n.º 1.296, de 26 de Março de 2010
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por adm
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última modificação
23/10/2018 16h31
Autoriza município alterar convênio firmado com Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE e dá outras providências.
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Legislação Municipal
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2010
