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Lei Municipal n.º 1.159, de 11 de Janeiro de 2007
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por adm
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última modificação
24/08/2018 10h22
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal realizar negociação da dívida junto à CEMIG Distribuição S.A.
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Legislação Municipal
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2007
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Lei Municipal n.º 1.160, de 27 de Fevereiro de 2007
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por adm
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última modificação
27/08/2018 14h05
Reajusta os vencimentos dos servidores da Câmara Municipal.
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2007
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Lei Municipal n.º 1.161, de 27 de Fevereiro de 2007
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por adm
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última modificação
27/08/2018 14h06
Autoriza reajuste dos subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais e dos Vereadores.
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2007
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Lei Municipal n.º 1.162, de 23 de Março de 2007
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por adm
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última modificação
27/08/2018 14h07
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB.
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2007
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Lei Municipal n.º 1.163, de 23 de Março de 2007
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por adm
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última modificação
20/11/2018 08h46
Dispõe sobre Utilidade Pública. (ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES FAMILIARES E PRODUTORES DE LEITE DA COMUNIDADE DE JACARÉ)
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2007
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Lei Municipal n.º 1.164, de 20 de Abril de 2007
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por adm
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última modificação
27/08/2018 14h08
Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências.
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2007
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Lei Municipal n.º 1.165, de 26 de Abril de 2007
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última modificação
29/08/2018 10h08
Dá nova redação ao Art. 6º da Lei Municipal nº 1.046, de 30 de dezembro de 2.002.
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Lei Municipal n.º 1.166, de 26 de Abril de 2007
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última modificação
29/08/2018 10h09
Cria o Conselho Municipal do Idoso de Francisco Sá e dá outras providências.
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Lei Municipal n.º 1.167, de 08 de Maio de 2007
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última modificação
29/08/2018 10h10
Dispõe sobre a concessão de direito real de uso de imóvel à Associação dos Garimpeiros Manuais de Francisco Sá/MG e dá outras providências.
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Lei Municipal n.º 1.168, de 08 de Maio de 2007
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última modificação
29/08/2018 10h11
Dispõe sobre a criação de cargos de provimento em comissão, e contém outras providências.
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