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Lei Municipal n.º 1.717, de 12 de Abril de 2019
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12/09/2019 10h04
Dispõe sobre a instituição do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) no município de Francisco Sá e dá outras providências.
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2019
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Lei Municipal n.º 1.718, de 12 de Abril de 2019
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última modificação
12/09/2019 10h06
Institui o Programa de Apadrinhamento de Espaços Públicos - PAEP e dá outras providências.
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Lei Municipal n.º 1.719, de 16 de Abril de 2019
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última modificação
12/09/2019 10h07
Autoriza a alienação de veículos, bens inservíveis e lotes de sucatas que integram o patrimônio do município de Francisco Sá/MG, mediante realização de leilão, e dá outras providências.
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Lei Municipal n.º 1.720, de 16 de Abril de 2019
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12/09/2019 10h09
Cria o Conselho de Administração do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Francisco Sá - SAAE e dá outras providências.
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Lei Municipal n.º 1.721, de 02 de Maio de 2019
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12/09/2019 10h12
Altera o art. 1º da Lei Municipal nº 1.662 de 22 de agosto de 2017 com a supressão do paragrafo 1º e dá outras providências.
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Lei Municipal n.º 1.722, de 08 de Maio de 2019
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12/09/2019 10h13
Dispõe sobre a desafetação de área pública que menciona e autoriza sua permuta, na forma que especifica.
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Lei Municipal n.º 1.723, de 08 de Maio de 2019
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12/09/2019 10h14
Autoriza o poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal e dá outras providências.
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Lei Municipal n.º 1.724, de 21 de Maio de 2019
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12/09/2019 10h15
Altera o inciso III do art. 4º da Lei nº 1.655 de 29 de junho de 2017 e dá nova redação ao anexo I da referida Lei que instituiu concessão de diárias a vereadores, assessores e servidores da Câmara Municipal de Francisco Sá.
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Lei Municipal n.º 1.725, de 10 de Junho de 2019
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12/09/2019 10h16
Autoriza o reajuste do vencimento dos servidores do magistério municipal para o fim específico de adequação ao piso salarial profissional nacional dos profissionais do magistério público da educação básica, nos termos em que preceitua a Lei Federal nº 11.738/2008 e dá outras providências.
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Lei Municipal n.º 1.726, de 10 de Junho de 2019
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12/09/2019 10h17
Institui a 'Semana do Bebê' no município de Francisco Sá e dá outras providências.
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