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Lei Municipal n.º 1.855, de 25 de Abril de 2023
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20/07/2023 10h49
Dispõe sobre a instituição do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) no município de Francisco Sá e dá outras providências.
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Lei Municipal n.º 1.856, de 26 de Abril de 2023
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09/05/2023 09h59
Cria funções gratificadas de Agente de Contratação, Membro da Equipe de Apoio e Membro da Comissão de Contratação, nos moldes da Lei Federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021 no âmbito do Poder Legislativo de Francisco Sá e dá outras providências.
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Lei Municipal n.º 1.857, de 26 de Abril de 2023
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09/05/2023 10h01
Dispõe sobre a revisão geral dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Francisco Sá e dá outras providências.
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Lei Municipal n.º 1.858, de 04 de Julho de 2023
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20/07/2023 09h53
Concede o título de Utilidade Pública à Associação do Reassentamento de Araras e dá outras providências.
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Lei Municipal n.º 1.859, de 20 de Julho de 2023
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26/10/2023 10h01
Institui, no Município de Francisco Sá/MG, o procedimento de Escuta Especializada de Crianças e Adolescentes vítimas ou testemunha de violência e cria o Núcleo Municipal de Escuta Especializada.
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Lei Municipal n.º 1.860, de 20 de Julho de 2023
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26/10/2023 10h02
Dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências.
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Lei Municipal n.º 1.861, de 22 de Agosto de 2023
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26/10/2023 10h03
Altera a Lei Municipal nº 1.805, de 14 de janeiro de 2022.
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Lei Municipal n.º 1.862, de 22 de Agosto de 2023
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26/10/2023 10h03
Declara o Catopê como patrimônio cultural imaterial do Município de Francisco Sá.
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Lei Municipal n.º 1.863, de 22 de Agosto de 2023
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26/10/2023 10h04
Dispõe sobre a criação do Sistema Municipal de Cultura e dá outras providências.
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Lei Municipal n.º 1.864, de 22 de Agosto de 2023
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26/10/2023 10h05
Autoriza a doação de bem imóvel que especifica e dá outras providências.
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