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Lei Municipal n.º 1.824, de 31 de Maio de 2022
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15/07/2022 10h27
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Direitos do Idoso e do Fundo Municipal de Direitos do Idoso e dá outras providências.
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Lei Municipal n.º 1.825, de 20 de Junho de 2022
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última modificação
15/07/2022 10h28
Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir e doar cobertores a famílias atendidas pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, na forma e condições que especifica.
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Lei Municipal n.º 1.826, de 28 de Junho de 2022
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15/07/2022 10h29
Altera a Lei Municipal nº 1.657, de 06 de julho de 2017.
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Lei Municipal n.º 1.827, de 28 de Maio de 2022
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15/07/2022 12h41
Dispõe sobre a transformação de área rural em área urbana e dá outras providências.
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Lei Municipal n.º 1.828, de 28 de Junho de 2022
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08/11/2022 10h35
Dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2023 e contém outras providências.
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Lei Municipal n.º 1.829, de 26 de Julho de 2022
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03/10/2022 15h40
Dispõe sobre a fixação do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias e dá outras providências.
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Lei Municipal n.º 1.830, de 17 de Agosto de 2022
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03/10/2022 15h41
Dispõe sobre a organização da Administração Tributária do Município de Francisco Sá e dá outras providências.
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Lei Municipal n.º 1.831, de 23 de Agosto de 2022
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07/11/2022 16h12
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar o imóvel que especifica ao Consórcio Intermunicipal de Saúde de Grão Mogol, e dá outras providências.
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Lei Municipal n.º 1.832, de 23 de Agosto de 2022
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07/11/2022 16h13
Altera o Anexo III da Lei Municipal nº 1.805, de 14 de janeiro de 2022.
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Lei Municipal n.º 1.833, de 02 de Setembro de 2022
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07/11/2022 16h14
Dispõe sobre a denominação da nova sede do Instituto Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de Francisco Sá - MG - PREVIBREJO e dá outras providências.
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