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Lei Municipal n.º 1.613, de 26 de Abril de 2016
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06/08/2019 09h37
Define o prazo para parcelamento do IPTU de 2016 e contém outras providências.
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Lei Municipal n.º 1.615, de 26 de Abril de 2016
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última modificação
06/08/2019 09h39
Dispõe sobre a desafetação da destinação de uso original e autoriza o Poder Executivo a conceder Direito Real de Uso da área desafetada à Associação dos Pequenos Produtores Rurais do Traçadal e Região e dá outras providências.
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Lei Municipal n.º 1.616, de 26 de Abril de 2016
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07/08/2019 09h53
Considera de Utilidade Pública a Associação dos Pequenos Produtores Rurais de Charquinho e Adjacências.
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Lei Municipal n.º 1.617, de 06 de Maio de 2016
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07/08/2019 10h01
Altera a redação dos incisos I e II do Art. 2º da Lei Municipal nº 1.613, de 26 de abril de 2016 que dispõe sobre o prazo para parcelamento do IPTU 2016.
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Lei Municipal n.º 1.618, de 12 de Maio de 2016
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07/08/2019 10h03
Revoga o art. 204, da Lei Complementar nº 1.279, de 15 de dezembro de 2009 e o §5º, do art 2º, da Lei nº 1.268, de 23 de outubro de 2009 e inclui os incisos IX e X ao art. 2º, da Lei nº 1.268, de 23 de outubro de 2009.
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Lei Municipal n.º 1.619, de 17 de Maio de 2016
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08/08/2019 10h43
Altera o caput do art. 14, e inclui o §8º a mesmo art., da Lei Municipal nº 1.098, de 23 de junho de 2005 e dá outras providências.
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Lei Municipal n.º 1.620, de 31 de Maio de 2016
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08/08/2019 10h43
Altera os Anexos I, IV, V e VII, da Lei nº 1.546, de 12 de março de 2015 e dá outras providências.
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Lei Municipal n.º 1.621, de 31 de Maio de 2016
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08/08/2019 10h45
Altera a Lei Municipal nº 1.491, de 31 de dezembro de 2013, que modifica a estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Francisco Sá, MG e dá outras providências.
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Lei Municipal n.º 1.622, de 14 de Junho de 2016
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09/08/2019 10h13
Cria o Distrito de São Geraldo Renascer de Francisco Sá.
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Lei Municipal n.º 1.623, de 14 de Junho de 2016
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09/08/2019 10h14
Altera o §§2º e 4º do artigo 3º, o artigo 4º, revoga os incisos IV, V e VI do artigo 10 e altera os itens I e II do Anexo I da Lei Municipal nº 1.585, de 29 de outubro de 2015 e dá outras providências.
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