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Lei Municipal n.º 1.854, de 20 de Abril de 2023
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por adm
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última modificação
20/07/2023 10h48
Institui o Programa Agro Legal, que incentiva e apoia o pequeno produtor rural e similares, autoriza a prestação de serviços rurais e dá outras providências.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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2023
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Lei Municipal n.º 1.855, de 25 de Abril de 2023
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por adm
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última modificação
20/07/2023 10h49
Dispõe sobre a instituição do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) no município de Francisco Sá e dá outras providências.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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2023
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Função das Comissões Permanentes de Vereadores
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por adm
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última modificação
31/01/2024 15h59
Função das Comissões Permanentes de Vereadores
Localizado em
Processo Legislativo
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Comissões
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Comissões 2024
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Comissões Permanentes de Vereadores
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por adm
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última modificação
31/01/2024 16h05
Comissões Permanentes de Vereadores
Localizado em
Processo Legislativo
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Comissões
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Comissões 2024
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Comissões 2024
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por adm
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publicado
24/01/2020
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última modificação
31/01/2024 16h06
Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Francisco Sá para o exercício de 2023 - (Legislatura 2021 - 2024)
Localizado em
Processo Legislativo
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Comissões
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Portaria nº 012/2024
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por adm
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publicado
31/01/2024
Nomeia servidor e fixa percentual de gratificação pelo exercício da função gratificada de Ouvidor da Câmara Municipal de Francisco Sá/MG.
Localizado em
Sobre a Câmara
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Notícias
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Portaria nº 014/2024
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por adm
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publicado
08/02/2024
Declara ponto facultativo no âmbito da Câmara Municipal de Francisco Sá e dá outras providências.
Localizado em
Sobre a Câmara
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Notícias
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Portaria nº 015/2024
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por adm
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publicado
08/02/2024
Dispõe sobre a nomeação de ocupante em Cargo Comissionado de Diretor da Escola do Legislativo no âmbito da Câmara Municipal de Francisco Sá e dá outras providências.
Localizado em
Sobre a Câmara
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Notícias
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Portaria nº 016/2024
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por adm
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publicado
08/02/2024
Regulamenta o horário para apresentação de requerimentos e indicações.
Localizado em
Sobre a Câmara
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Notícias
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Licitações
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por adm
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publicado
19/01/2022
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última modificação
09/02/2024 16h13
Localizado em
Transparência
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Licitações e Contratos
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Exercício - 2024
