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Lei Municipal n.º 1.173, de 26 de Junho de 2007
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por adm
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última modificação
30/08/2018 09h49
Dispõe sobre prorrogação de prazo para requerimento do parcelamento de débitos tributários dos contribuintes do Município de Francisco Sá e dá outras providências.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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2007
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Lei Municipal n.º 1.174, de 29 de Agosto de 2007
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por adm
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última modificação
30/08/2018 09h49
Altera disposições da Lei Municipal nº 1.166, de 26 de abril de 2007.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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2007
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Lei Municipal n.º 1.175, de 29 de Agosto de 2007
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por adm
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última modificação
31/08/2018 09h27
Dispõe sobre proibição do uso de capacete ou qualquer outro objeto do gênero que dificulte a identificação ou reconhecimento em estabelecimento público ou privado.
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Legislação Municipal
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2007
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Lei Municipal n.º 1.176, de 29 de Agosto de 2007
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por adm
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última modificação
31/08/2018 09h28
Autoriza a doação de lote de terreno para Associação civil de caráter filantrópico.
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Legislação Municipal
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2007
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Lei Municipal n.º 1.177, de 29 de Agosto de 2007
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por adm
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última modificação
31/08/2018 09h29
Denomina bem público municipal. (CENTRO DE MÚLTIPLO USO ALZIRA ANDRADE DA SILVEIRA FILHA)
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Leis
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Legislação Municipal
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2007
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Lei Municipal n.º 1.178, de 04 de Setembro de 2007
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por adm
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última modificação
31/08/2018 09h29
Autoriza o Prefeito Municipal realizar a negociação do remanescente da dívida junto à CEMIG DISTRIBUIDORA S/A.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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2007
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Lei Municipal n.º 1.179, de 04 de Setembro de 2007
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por adm
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última modificação
31/08/2018 09h30
Autoriza o Prefeito Municipal firmar convênio com a Associação "Casa da Amizade" das Senhoras dos Rotarianos de Francisco Sá, MG.
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Leis
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Legislação Municipal
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2007
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Lei Municipal n.º 1.180, de 20 de Setembro de 2007
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por adm
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última modificação
20/11/2018 08h50
Dispõe sobre Utilidade Pública. (ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DAS LOCALIDADES DE PÉ DA SERRA, ÁGUA BRANCA, LANDIM, PEDRA DE AMOLAR, CARAÍBAS, PEREIRA, MUQUÉM, MATA DO VEADO E ADJACÊNCIAS DO MUNICÍPIO DE FRANCISCO SÁ)
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Legislação Municipal
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2007
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Lei Municipal n.º 1.181, de 20 de Setembro de 2007
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por adm
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última modificação
03/09/2018 10h31
Dispõe sobre a reestruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Serviço Autônomo de Àgua e Esgoto do Município de Francisco Sá e dá outras providências.
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2007
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Lei Municipal n.º 1.181-A, de 20 de Setembro de 2007
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por adm
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última modificação
20/11/2018 08h51
Dispõe sobre Utilidade Pública. (ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DAS LOCALIDADES DE PÉ DA SERRA, ÁGUA BRANCA, LANDIM, PEDRA DE AMOLAR, CARAÍBAS, PEREIRA, MUQUÉM, MATA DO VEADO E ADJACÊNCIAS DO MUNICÍPIO DE FRANCISCO SÁ)
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2007
