Solicitação de Acesso à Informação - Legislação Municipal - LUOS

por adm — última modificação 16/09/2024 15h29

LUCAS DE LIMA PINTO, brasileiro, solteiro, com registro no CPF sob o n. 470.118.788-74, com endereço à Av. Paulista, n. 287, 7º andar, São Paulo/SP, vem respeitosamente, com fundamento no artigo 5º, XXXIII, da Constituição Federal e nos artigos 10, 11 e 12 da Lei Federal nº 12.527/2011, apresentar PEDIDO DE ACESSO À INFORMAÇÃO. O Requerente solicita o acesso à cópia digital e integral da seguinte normas municipal, ou equivalente se houver, com suas respectivas alterações: - Lei de Uso e Ocupação do Solo. Ademais, solicita-se que os referidos documentos sejam encaminhados aos seguintes endereços eletrônicos: (i) lucas.pinto@manesco.com.br; e (ii) laura.oliveira@manesco.com.br Termos em que pede deferimento. São Paulo, 12 de setembro de 2024.

: 12/09/2024 14h22
: Pedido de Acesso à Informação
: Faltando: secretaria-legislativa
: 20240912142209
: Resolvida

Respostas

1

: adm
: 16/09/2024 15h04
: Aceito

Acerca da demanda apresentada foi consultado o SETOR DE ENGENHARIA da Prefeitura Municipal de Francisco Sá, bem como a PROCURADORIA da mesma. Tal demanda ainda foi enviada por e-mail à CÂMARA MUNICIPAL DE FRANCISCO SÁ e já devidamente respondida. Em consonância com as informações apresentadas pelos citados acima reitero que, o tema questionado é tratado pelo município no seu Plano Diretor, disposto na Lei 1.148 de 09 de Outubro de 2006. Mais especificamente na pág. 10, Seção III – Da ocupação e Uso do Solo, Art. 22.

Link de Acesso à Lei 1.148 de 09 de Outubro de 2006 – Plano Diretor de Desenvolvimento do Município de Francisco Sá/MG

https://www.franciscosa.mg.leg.br/[…]/view?searchterm=lei+1.148

Cabe ressaltar ainda em caráter de complementaridade a alteração do art. 53, da Lei Municipal n.º 1.148, de 10 de outubro de 2006; expressa agora na Lei Lei Municipal n.º 1.343, de 10 de Maio de 2011.

https://www.franciscosa.mg.leg.br/[…]/view?searchterm=lei+1.343


Por fim, informo que se encontram disponíveis para download abaixo os arquivos das leis mencionadas bem como os links de acesso das mesmas acima. A PROCURADORIA na Prefeitura Municipal de Francisco Sá por meio de sua servidora Eva Lúcia disponibilizou-se para mais informações ou transferência à setores responsáveis através do número (38) 9 9819-7210.

Câmara Municipal de Francisco Sá/MG
Ouvidoria

2

: adm
: 16/09/2024 15h29
: Resolvida

.

3

: adm
: 16/09/2024 15h29
: Resolvida

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Arquivos anexados

Nº Título Descrição Responsável Data
1 Lei Municipal n.º 1.148, de 09 de Outubro de 2006.pdf Institui o Plano Diretor de Desenvolvimento do Município de Francisco Sá, MG. adm 16/09/2024 15h28
2 Lei Municipal n.º 1.343, de 10 de Maio de 2011.pdf Dá nova redação ao art. 53 da Lei Municipal n.º 1.148, de 10 de outubro de 2006, que institui o Plano Diretor de Desenvolvimento do município de Francisco Sá - MG, e dá outras providências. adm 16/09/2024 15h28