Lei Municipal n.º 772, de 21 de Março de 1991
por adm
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última modificação
07/03/2023 14h27
Regulamenta a participação popular nas ações sociais de proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente nos termos do inciso II, do art. 88, da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
Lei Municipal n.º 772, de 21 de Março de 1991.pdf
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