Lei Municipal n.º 771, de 30 de Novembro de 1990
por adm
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última modificação
07/03/2023 14h21
Cria o Conselho Tutelar, órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente no município de Francisco Sá.
Lei Municipal n.º 771, de 30 de Novembro de 1990.pdf
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