Norma que o município de Francisco Sá utiliza para critério de ruídos ambientais.

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Solicitação aceita.

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Após consulta ao Departamento de Engenharia da Prefeitura, foi informado que para o caso em tela, prioritariamente, o normativo a ser seguido seriam os dispostos em Lei Federal e Estadual. Para o município, vigora com destaque o que é estabelecido na NBR-10.151 de 2000. A Lei Municipal com tratativa voltada para o controle de emissões sonoras e/ou ruídos – perturbação associados principalmente a EVENTOS é a Lei Municipal 1.316 de 26 de outubro de 2010 e sua alteração na Lei Municipal 1.497 de 25 de fevereiro de 2014. Com exceção dessas e complementar ao conteúdo solicitado, há ainda o Código de Posturas e Obras do Município de Francisco Sá/MG instituído pela Lei Municipal n.º 1.769, de 09 de Março de 2021.

NBR 10.151 – Acústica: avaliação do ruído em áreas habitadas, visando o conforto da comunidade – Procedimento. Disponível em :
https://www.sema.df.gov.br/[…]/NBR-10151-de-2000.pdf
ACESSADO 29/11/2021 14:12pm.

Lei Estadual nº 7.302 de 21 de Julho de 1978 - Dispõe sobre a proteção contra a poluição sonora no Estado de Minas Gerais. Disponível em:
https://leisestaduais.com.br/[…]/
ACESSADO 29/11/2021 14:15pm.

Lei Municipal n.º 1.316, de 26 de Outubro de 2010 - Regulamenta o uso de equipamentos sonoros em propagandas, veículos automotores, eventos festivos, e dá outras providências.
https://www.franciscosa.mg.leg.br/[…]/
ACESSADO 29/11/2021 14:22pm.

Lei Municipal n.º 1.497, de 25 de Fevereiro de 2014 - Altera o art. 10, caput, e o § 2º, do Art. 10, e revoga o inciso V do art. 3º, todos da Lei nº 1.316, de 28 de outubro de 2010, e dá outras providências.
https://www.franciscosa.mg.leg.br/[…]/
ACESSADO 29/11/2021 14:27pm.

Lei Municipal n.º 1.769, de 09 de Março de 2021 - Institui o Código de Obras e Posturas do Município de Francisco Sá e dá outras providências. Disponível em:
https://www.franciscosa.mg.leg.br/[…]/
ACESSADO 29/11/2021 14:31pm.

MATERIAL COMPLEMENTAR:

Poluição Sonora: Crime Ambiental. Publicado em 11 de abril de 2019. Disponível em: https://www.politize.com.br/[…]/ . ACESSADO 29/11/2021 14:34pm.

Resoluções CONAMA. Disponível em: https://www.areaseg.com/conama/nomes.html . ACESSADO 29/11/2021 14:35pm.

Para maiores informações, poderão ser utilizados os números de telefone para contato:

(038) 9 8816-7040 – Secretaria de Planejamento – Falar com Lourenço.
(038) 9 8816-6157 – Procuradoria Municipal – pedir pra falar no Departamento de Engenharia.

No Departamento de Engenharia da Prefeitura, os membros para contato são, nesta data: Iara, Marina, Wesley ou Rafael. O setor não conta com telefone fixo.

P.S: para acesso aos conteúdos, copie e cole os endereços citados acima.