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Leis por Interlegis, em 18/07/2018 15h43
Seção que contém as leis válidas para o município, que poderão ser buscadas e acessadas pelos visitantes.
Emenda à Lei Orgânica Municipal n.º 04, de 18 de Dezembro de 2020 por adm, em 09/12/2021 13h40
Altera dispositivo da Lei Orgânica do município de Francisco Sá, a que se refere.
Lei Municipal n.º 1.049, de 09 de Abril de 2003 por adm, em 25/07/2018 10h21
Regulamenta o artigo 176 da Lei Orgânica Municipal, dispõe sobre a política municipal de proteção ao meio ambiente, cria o Sistema Municipal de Controle e ...
Lei Municipal n.º 1.634, de 30 de Setembro de 2016 por adm, em 15/08/2019 10h33
Fixa o subsídio dos Vereadores, Prefeito, Vice Prefeito, Secretários do Município de Francisco Sá/MG à Legislatura 2017/2020, em respeito ao disposto no Art. ...
Lei Orgânica Municipal, de 28 de Março de 1990 por fsa, em 18/01/2022 16h03
Dispões sobre a criação da Lei Orgânica do Município de Francisco Sá, Estado de Minas Gerais.
Regimento Interno por fsa, em 29/01/2019 15h24
Regimento Interno da Câmara Municipal em formato PDF
Regimento Interno Cameral, de 19 de Dezembro de 2012 por fsa, em 24/01/2019 09h25
Dispões sobre a criação do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Francisco Sá, Estado de Minas Gerais.