Lei Municipal n.º 1.896, de 25 de Junho de 2024
por adm
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última modificação
01/07/2024 15h54
Institui a Gratificação por Desempenho da Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde e na Atenção Secundária à Saúde, com base na Portaria GM/MS nº 960, de 17 de julho de 2023 e na Portaria GM/MS 1.924, de 17 de novembro de 2023, do Ministério da Saúde, e dá outras providências.
Lei Municipal n.º 1.896, de 25 de Junho de 2024.pdf
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