Lei Municipal n.º 1.866, de 20 de Setembro de 2023
por adm
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última modificação
26/10/2023 10h06
Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos recebidos da União para cumprimento da assistência financeira complementar de que trata a Emenda Constitucional nº 127/2022.
Lei Municipal n.º 1.866, de 20 de Setembro de 2023.pdf
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