Lei Municipal n.º 1.859, de 20 de Julho de 2023
por adm
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última modificação
26/10/2023 10h01
Institui, no Município de Francisco Sá/MG, o procedimento de Escuta Especializada de Crianças e Adolescentes vítimas ou testemunha de violência e cria o Núcleo Municipal de Escuta Especializada.
Lei Municipal n.º 1.859, de 20 de Julho de 2023.pdf
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