Lei Municipal n.º 1.856, de 26 de Abril de 2023

por adm última modificação 09/05/2023 09h59
Cria funções gratificadas de Agente de Contratação, Membro da Equipe de Apoio e Membro da Comissão de Contratação, nos moldes da Lei Federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021 no âmbito do Poder Legislativo de Francisco Sá e dá outras providências.

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