Lei Municipal n.º 1.854, de 20 de Abril de 2023
por adm
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última modificação
20/07/2023 10h48
Institui o Programa Agro Legal, que incentiva e apoia o pequeno produtor rural e similares, autoriza a prestação de serviços rurais e dá outras providências.
Lei Municipal n.º 1.854, de 20 de Abril de 2023.pdf
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