Lei Municipal n.º 1.849, de 27 de Fevereiro de 2023
por adm
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última modificação
31/03/2023 10h51
Institui a Lei Municipal de Inclusão Escolar da Pessoa com Deficiência e dá outras providências.
Lei Municipal n.º 1.849, de 27 de Fevereiro de 2023.pdf
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