Lei Municipal n.º 1.847, de 17 de Fevereiro de 2023

por adm última modificação 31/03/2023 10h49
Cria as funções gratificadas de Agente de Contratação, Membro da Equipe de Apoio e Membro da Comissão de Contratação, nos moldes da Lei Federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021.

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