Lei Municipal n.º 1.839, de 13 de Dezembro de 2022
por adm
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última modificação
04/01/2023 15h33
Desafeta parcialmente e autoriza o Poder Executivo a outorgar concessão onerosa de uso de bem público para a exploração comercial do imóvel especificado e dá outras providências.
Lei Municipal n.º 1.839, de 13 de Dezembro de 2022.pdf
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