Lei Municipal n.º 1.795, de 02 de Dezembro de 2021
por adm
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última modificação
09/12/2021 15h35
Autoriza a adesão do Município de Francisco Sá/MG ao Programa Regional de Proteção e Defesa do Consumidor a ser implantado pelo Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Área Mineira da SUDENE - CIMAMS, define competência e procedimentos de fiscalização e dá outras providências.
Lei Municipal n.º 1.795, de 02 de Dezembro de 2021.pdf
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