Lei Municipal n.º 1.790, de 16 de Novembro de 2021

por adm última modificação 09/12/2021 15h31
Dispõe sobre a criação do Programa de Certificação de conselheiros, servidores e gestores que atuam no âmbito do Instituto Municipal da Previdência dos Servidores Públicos de Francisco Sá - PREVIBREJO e sobre a taxa de administração para o custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e ao funcionamento do PREVIBREJO.

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