Lei Municipal n.º 1.789, de 16 de Novembro de 2021
por adm
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última modificação
09/12/2021 15h30
Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Francisco/MG; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências.
Lei Municipal n.º 1.789, de 16 de Novembro de 2021.pdf
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