Lei Municipal n.º 1.767, de 09 de Março de 2021

por adm última modificação 15/04/2021 13h45
Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do Novo Coronavírus - SARS-Cov-2 e dá outras providências.

PDF document icon Lei Municipal n.º 1.767, de 09 de Março de 2021.pdf — Documento PDF, 508 KB (520944 bytes)