Lei Municipal n.º 1.697, de 25 de Setembro de 2018
por adm
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última modificação
04/09/2019 15h07
Autoriza o Poder Executivo a outorgar concessão onerosa de uso de bem público para a exploração comercial nos locais especificados e dá outras providências.
Lei Municipal n.º 1.697, de 25 de Setembro de 2018.pdf
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