Lei Municipal n.º 1.693, de 12 de Junho de 2018
por adm
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última modificação
04/09/2019 14h59
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar o imóvel que especifica ao Estado de Minas Gerais, para uso do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.
Lei Municipal n.º 1.693, de 12 de Junho de 2018.pdf
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