Lei Municipal n.º 1.635, de 08 de Dezembro de 2016
por adm
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última modificação
15/08/2019 10h34
Altera os §§ 2º, 3º, 5º do Art. 1º, e inclui os §§ 6º e 7º, na Lei Complementar 1.544, de 25 de fevereiro de 2015, e dá outras providências.
Lei Municipal n.º 1.635, de 08 de Dezembro de 2016.pdf
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