Lei Municipal n.º 1.623, de 14 de Junho de 2016
por adm
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última modificação
09/08/2019 10h14
Altera o §§2º e 4º do artigo 3º, o artigo 4º, revoga os incisos IV, V e VI do artigo 10 e altera os itens I e II do Anexo I da Lei Municipal nº 1.585, de 29 de outubro de 2015 e dá outras providências.
Lei Municipal n.º 1.623, de 14 de Junho de 2016.pdf
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