Lei Municipal n.º 1.618, de 12 de Maio de 2016
por adm
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última modificação
07/08/2019 10h03
Revoga o art. 204, da Lei Complementar nº 1.279, de 15 de dezembro de 2009 e o §5º, do art 2º, da Lei nº 1.268, de 23 de outubro de 2009 e inclui os incisos IX e X ao art. 2º, da Lei nº 1.268, de 23 de outubro de 2009.
Lei Municipal n.º 1.618, de 12 de Maio de 2016.pdf
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