Lei Municipal n.º 1.612, de 15 de Abril de 2016
por adm
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última modificação
05/08/2019 09h11
Inclui o §7º ao artigo 14, e o inciso III ao §5º, do artigo 53, da Lei nº 1.098, de 23 de junho de 2005 e dá outras providências.
Lei Municipal n.º 1.612, de 15 de Abril de 2016.pdf
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