Lei Complementar n.º 1.614, de 26 de Abril de 2016
por adm
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última modificação
06/08/2019 09h38
Altera os artigos 53, 58, inciso II, 59 e anexos I, III, IV, VI e VII, da Lei nº 1.546, de 12 de março de 2015 e dá outras providências.
Lei Complementar n.º 1.614, de 26 de Abril de 2016.pdf
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