Lei Municipal n.º 1.497, de 25 de Fevereiro de 2014
por adm
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última modificação
30/05/2019 10h13
Altera o art. 10, caput, e o § 2º, do Art. 10, e revoga o inciso V do art. 3º, todos da Lei nº 1.316, de 28 de outubro de 2010, e dá outras providências.
Lei Municipal n.º 1.497, de 25 de Fevereiro de 2014.pdf
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