Lei Municipal n.º 1.425, de 30 de Janeiro de 2013
por adm
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última modificação
24/04/2019 10h03
Altera o caput do artigo 38, o §1º ao §5º, e inclui o §6º e §7º ao mencionado artigo da lei 1.281, de 15 de dezembro de 2009.
Lei Municipal n.º 1.425, de 30 de Janeiro de 2013.pdf
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