Lei Municipal n.º 1.175, de 29 de Agosto de 2007
por adm
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última modificação
31/08/2018 09h27
Dispõe sobre proibição do uso de capacete ou qualquer outro objeto do gênero que dificulte a identificação ou reconhecimento em estabelecimento público ou privado.
Lei Municipal n.º 1.175, de 29 de Agosto de 2007.pdf
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