Lei Municipal n.º 1.162, de 23 de Março de 2007
por adm
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última modificação
27/08/2018 14h07
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB.
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