Lei Municipal n.º 1.078, de 20 de Outubro de 2004
por adm
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última modificação
01/08/2018 10h09
Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher e dá outras providências.
Lei Municipal n.º 1.078, de 20 de Outubro de 2004.pdf
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