Lei Municipal n.º 1.015, de 29 de Outubro de 2001
por adm
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última modificação
25/07/2018 09h36
Reestrutura a política municipal de atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar e o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Lei Municipal n.º 1.015, de 29 de Outubro de 2001.pdf
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