MPMG - Recomendação nº 007. 2024 da Promotoria Eleitoral
Recomendações da Promotoria Eleitoral da Comarca de Francisco Sá nº 007/2024 expedidas pelo Ministério Público Eleitoral, por intermédio do(a) Promotor(a) Eleitoral abaixo assinado, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais conferidas pelos artigos 127, caput, e 129, II e IX, da Constituição Federal, e pelos artigos 6º, XX, 72, 78 e 79, da Lei Complementar n.º 75/93.
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